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Valorização da Produção Agrícola - PDR 2020

Portaria nrº 230/2014, de 11 de Novembro



Valorização da Produção Agrícola - PDR 2020

 Foi publicada a Portaria 230/2014 do dia 11 de novembro, que determina o regime de utilização dos seguintes actos do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020):
          •    3.2 - "Investimento na exploração agrícola"
          •    3.3 - "Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas”

Esta portaria tem previsto os seguintes objectivos:
          a.    Fortalecer a exequibilidade e a competitividade das explorações agrícolas, difundindo a inovação, a formação e o redimensionamento das empresas;
          b.    Progredir com a expansão e a renovação da estrutura produtiva, fomentando a criação de valor, a qualidade e segurança alimentar e a internacionalização do sector;
          c.    Melhorar o ambiente, garantindo a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

Com esta portaria fica definido para cada tipo de projecto apresentado:
         •    A pessoa que se pode candidatar
         •    As despesas que serão elegíveis
         •    As taxas de incentivo de apoios
         •    As majorações que poderão ser aplicadas
         •    Os critérios de selecção das candidaturas

Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, e publicados em breve, apontando:
          •    Os objectivos, as prioridades visadas e a tipologia das operações a apoiar;
          •    A área geográfica elegível;
          •    A dotação orçamental a atribuir;
          •    O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
          •    Os critérios de selecção e respectivos factores;

Para informação adicional sobre a Bolsa de Terras por favor consultar

http://www.confagri.pt/SiteCollectionDocuments/Legislacao/Portaria_230_2014.pdf